Published using Google Docs
Termos e Condições de Uso - Hyperpay / Vistoria Fácil
Updated automatically every 5 minutes

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE/SERVIÇO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO ONLINE PARA EMPRESAS CREDENCIADAS, DE VISTORIAS DE VEÍCULOS (ECVs) E DE EMISSÃO DE LAUDOS (UGCs)

A leitura e a concordância dos termos de uso são obrigatórias para o cadastro e uso dos serviços oferecidos pelo VISTORIA FÁCIL. No momento do cadastro, você estará aceitando todas as regras, caso o usuário não concorde com os termos, não poderá usar os serviços descritos e oferecidos no site (https://www.vistoriafacil.net), bem como os seus aplicativos (iOS e Android), quando disponíveis nas respectivas lojas. Antes de efetuar seu cadastro para utilização dos nossos serviços, você deverá aceitar e concordar com este Termo de Uso.

Este documento poderá ser alterado, conforme a necessidade, para que se mantenha atualizado. Manteremos a versão atualizada deste Termo de Uso no endereço https://www.vistoriafacil.net/termos-de-uso, podendo ser consultado a qualquer momento. Poderemos alterar este documento no site visando aprimorar e/ou melhorar os serviços prestados, no todo ou em partes, caso seja necessário, independente de prévio aviso. Ao continuar usando os serviços após as alterações, você estará concordando com os termos alterados. Se não concordar com as alterações, você deverá interromper o uso dos serviços e cancelar o acesso à plataforma.

Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

a. O site online “VISTORIA FÁCIL” sob responsabilidade de:

CONTRATADA 1: Hyperpay Serviços de Pagamentos LTDA, com sede em Goiânia-GO, na Rua Marechal Lino de Morais, nº 20, Quadra 140, Lote 01, Sala 02, Setor Cidade Jardim, CEP 74.413-140, inscrita no CNPJ sob o nº 34.236.921/0001-70; e

CONTRATADA 2: Hyperdev Desenvolvimento e Licenciamento de Software LTDA, com sede em Goiânia-GO, na Rua C139 nº 651 Quadra 343 Lote 02 - Ed. C. R. Aurea - BRO Jardim América, CEP 74.275-060, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.262.997/0001-68.

Doravante denominado simplesmente VISTORIA FÁCIL e, de outro lado:

b. CONTRATANTE: A PESSOA JURÍDICA (CNPJ) e a PESSOA FÍSICA (CPF) responsável pela PESSOA JURÍDICA que preencheu e enviou seu cadastro no site ou aplicativo mobile do VISTORIA FÁCIL concordando com este contrato, doravante denominada simplesmente como CONTRATANTE.

Leia com atenção e integralmente esse contrato antes de aceitá-lo.

  1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

  1. Este Contrato tem por objeto estabelecer as condições da prestação dos serviços de pagamento e agendamento de solicitações de vistorias veiculares, assim como a gestão on-line de solicitações, agendamentos e quaisquer outros recursos a serem acrescidos à plataforma VISTORIA FÁCIL  e disponibilizados online ao CONTRATANTE.
  2. Para utilização dos serviços do VISTORIA FÁCIL o usuário deverá efetuar previamente seu cadastro, no qual deverá oferecer os dados cadastrais da empresa, dentre eles, a razão social, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, data de constituição, telefone de contato, endereço de e-mail, bem como os dados de seus sócios e ou representantes legais.
  3. Só poderão se cadastrar junto ao VISTORIA FÁCIL as pessoas jurídicas que tenham capacidade legal de formalizar contratos e que atuem no Brasil. Portanto não poderão se cadastrar e manter-se cadastrados empresas que tenham o CNPJ baixado, cancelado, não informado, nulo, suspenso, ou cujo sócio e ou representante legal indicado se enquadre em alguma dessas situações ou ainda os usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados ao uso da plataforma por infringir alguma das regras dispostas nos Termos de Uso do serviço.
  4. Caso o VISTORIA FÁCIL identifique inconsistências nos dados cadastrais do CONTRATANTE poderá bloquear o seu uso dos serviços, sem aviso prévio, até a completa regularização do seu cadastro.
  5. Este contrato autoriza o VISTORIA FÁCIL a bloquear o acesso, uso dos serviços e até remoção da plataforma do CONTRATANTE que esteja sofrendo qualquer tipo de processo administrativo ou judicial ou que tenha vínculo com empresas, organizações ou pessoas que estejam sob investigação, suspensão ou condenação administrativa/judicial.
  6. O VISTORIA FÁCIL fica desde já autorizado a consultar todos os bancos de dados públicos e ou privados para verificar a consistência, veracidade e integralidade das informações e operações do CONTRATANTE.
  7. O CONTRATANTE fica ciente e autoriza desde já o envio dos seus dados cadastrais e do detalhamento de suas operações feitas dentro dos serviços do VISTORIA FÁCIL às autoridades públicas competentes e reguladoras do setor, bem como, caso sejam demandadas por força judicial.
  8. Este contrato autoriza à CONTRATANTE a receber valores financeiros de seus clientes pela comercialização de serviços através de convênio firmado entre o VISTORIA FÁCIL e a HYPERPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.236.921/0001-70, meio de pagamento oficial desta plataforma, nas formas e condições disponibilizadas neste contrato, sem caracterizar o VISTORIA FÁCIL como uma instituição financeira e, tampouco, como beneficiária final de tais recursos.
  9. O VISTORIA FÁCIL não possui política de fidelidade ou multa contratual e o cancelamento poderá ser efetuado a qualquer momento pelo CONTRATANTE, desde que não possua transações financeiras pendentes.
  10. Os serviços VISTORIA FÁCIL são disponibilizados em regime de licenciamento individual para cada CONTRATANTE, sendo assim para troca de titularidade do CONTRATANTE, deve-se observar as condições singulares do procedimento.
  11. O CONTRATANTE não está autorizado a sublicenciar, comercializar, locar ou prestar serviços que impliquem na terceirização dos serviços VISTORIA FÁCIL ou ferramentas disponíveis no sistema.
  12. O VISTORIA FÁCIL não garante ao CONTRATANTE, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, bem como não se responsabiliza caso o CONTRATANTE fique impossibilitado de efetuar movimentações de serviços na conta VISTORIA FÁCIL durante os períodos de indisponibilidade da plataforma, não estando, portanto, obrigado a qualquer tipo de compensação por nível de serviço, exceto quando acordado entre as PARTES em documento próprio.
  13. O VISTORIA FÁCIL monitora constantemente as atividades realizadas pelo(s) usuário(s) e pode, a qualquer tempo, manifestar não interesse na prestação do serviço, por entender que o cliente não atende ao perfil de seus negócios ou da plataforma. Nesta hipótese, o CONTRATANTE será impedido de efetuar novas cobranças e deverá recolher ou cancelar as cobranças já emitidas, não acarretando ao VISTORIA FÁCIL, por conta deste cancelamento, nenhuma responsabilidade, obrigação ou reparação ao CONTRATANTE.
  14. Caso o VISTORIA FÁCIL seja condenado por decisão Administrativa ou Judicial em decorrência de valores de transações oriundas deste contrato, fica reservado ao VISTORIA FÁCIL solicitar o bloqueio da quantia da condenação na conta Hyperpay/REP do CONTRATANTE, independentemente de notificação prévia.
  15. A hipótese indicada nos item 1.13 desta Cláusula pode resultar no encerramento da conta VISTORIA FÁCIL, não obrigando esta a arcar com qualquer dano, prejuízo, multa, juros desencadeados pelo atraso em pagamentos e/ou repasses.

  1. CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

  1. O CONTRATANTE responsabiliza-se por todos os serviços por ele comercializados, bem como materiais e informações, sejam de qualquer natureza ou origem, sendo que, o CONTRATANTE declara que possui capacidade legal para o(s) segmento(s) em que atua, assumindo aqui o compromisso com a idoneidade moral e o respeito irrevogável à legislação vigente.
  2. O CONTRATANTE, Pessoa Jurídica, declara-se ciente da necessidade de possuir uma Pessoa Física, maior de 18 anos, como responsável pela conta REP/VISTORIA FÁCIL, sendo que este deverá obrigatoriamente ser Sócio Administrador, Presidente da empresa/associação ou Administrador legalmente constituído, sendo plenamente capaz e com poderes para consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias legais descritas neste Termo de Uso, obedecê-los e cumpri-los.
  3. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE manter o login e senha de acesso ao sistema VISTORIA FÁCIL confidencial, isentando o VISTORIA FÁCIL por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido destes dados.
  4. Em caso de perda ou roubo dos dados de acesso da conta VISTORIA FÁCIL, o CONTRATANTE deverá informar ao VISTORIA FÁCIL imediatamente para que o acesso seja bloqueado.
  5. O CONTRATANTE se compromete a exercer suas atividades empresariais com qualidade e transparência, entregando produtos e/ou serviços dentro do prazo, bem como esclarecendo possíveis dúvidas a respeito dos produtores e/ou serviços comercializados.
  6. O VISTORIA FÁCIL poderá interferir  na precificação de produtos e serviços ofertados na plataforma caso contrarie qualquer norma (portarias, resoluções, decretos, etc) reguladora que determine piso e/ou teto para precificação de produtos e/ou serviços controlados.
  7. A adesão do contrato implica em autorização expressa para que o VISTORIA FÁCIL estabeleça, via sistema, percentual máximo para descontos sobre o valor do teto pré-definido em quaisquer normativas legais que porventura constitua limite máximos de preços.
  8. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE os atos e/ou omissões praticados por seus empregados/prepostos, bem como pelos danos de qualquer natureza que os mesmos venham a sofrer ou causar aos seus clientes ou terceiros em geral em decorrência das obrigações assumidas neste contrato.
  9. Caso o VISTORIA FÁCIL venha a ser demandado pelos entes públicos em relação à eventuais obrigações tributárias, previdenciárias ou quaisquer outras decorrentes dos pagamentos processados por ela derivados de negócios ou procedimentos do CONTRATANTE, este se coloca desde já como devedor solidário, com base no art. 265 e seguintes do Código Civil, devendo o CONTRATANTE responder integralmente de forma direta, indireta ou regressiva por todos os ônus sofridos pelo VISTORIA FÁCIL.
  10. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE o pagamento da remuneração de seus empregados/prepostos, bem como de todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, fiscal, tributária e previdenciária, além dos tributos, taxas, obrigações, despesas e afins ou qualquer tipo de indenização desta seara.
  11. É de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE o pagamento, recolhimento e ou retenção dos tributos federais, estaduais e ou municipais devidos em razão de qualquer transação. O CONTRATANTE reconhece que o VISTORIA FÁCIL não possui qualquer relação com o objeto das transações, devendo mantê-lo indene e livre de quaisquer obrigações, especialmente as de ordem tributária e fiscal, colocando-se desde já como responsável principal e ou solidário caso o VISTORIA FÁCIL seja autuada ou demandada em relação às obrigações fiscais e ou tributárias atinentes às suas transações, garantindo desde já o direito de regresso do VISTORIA FÁCIL em face do CONTRATANTE caso aquela sofra qualquer ônus decorrente de suas transações.
  12. O CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, alterar o código Javascript da funcionalidade checkout-transparente oferecida pelo VISTORIA FÁCIL.

  1. CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DAS CONTRATADAS

  1. Manter as informações do CONTRATANTE em seus servidores, incluindo, mas não se limitando, àqueles referentes ao cadastro do CONTRATANTE, mas também relativos a serviços, transações financeiras, operações e clientes pelo prazo que a legislação e ordenamento regulatório exigir.
  2. Prestar serviços conforme as Condições de Prestação de Serviços contidas neste contrato.
  3. O VISTORIA FÁCIL obriga-se a manter público este contrato no endereço https://vistoriafacil.net/termos-de-uso e se reserva o direito de efetuar alterações periódicas, sem aviso prévio. Caso o CONTRATANTE não concorde com as modificações efetuadas, poderá cancelar os serviços conforme ITEM 1.8 da CLÁUSULA PRIMEIRA.
  4. Atualizar a tabela de precificação dos serviços disponíveis no VISTORIA FÁCIL sem aviso prévio em consonância com eventuais mudanças via Portaria de Órgão Regulador e/ou administração do VISTORIA FÁCIL.

  1. CLÁUSULA QUARTA – TARIFAS

  1. Pela prestação dos serviços de gestão de pagamentos, CONTRATANTE concorda em pagar ao VISTORIA FÁCIL remuneração à vista, contemplando: tarifas, taxas e qualquer outro custo ou despesa que venha a incidir sobre a prestação dos serviços.
  2. O CONTRATANTE está ciente e concorda desde já que o VISTORIA FÁCIL atualizará as tarifas anualmente, adotando o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV) acumulado em 12 meses ou índice que venha a substituí-lo. Além disso, pode reajustar as tarifas a seu critério para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do presente contrato.
  3. O CONTRATANTE que não concordar com as alterações nas tarifas cobradas, deverá solicitar o encerramento do presente contrato de forma expressa e arcará com eventuais débitos de sua conta. O uso do sistema VISTORIA FÁCIL após o prazo estipulado e/ou o silêncio do CONTRATANTE, equivalerão à anuência tácita aos novos valores.

  1. Os valores das tarifas de serviços de pagamentos estarão disponíveis para consulta junto à CONTRATADA 1, podendo ser consultadas a qualquer momento pelos canais oficiais, a qual a CONTRATANTE afirma ter conhecimento e dá expresso consentimento.

  1. CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. O CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, alegar desconhecimento ou manifestar discordância sobre os termos descritos neste contrato.
  2. O uso de palavras de baixo calão, termos impróprios, palavras obscenas, ameaças e derivados, resultará na descontinuidade da prestação do serviço.
  3. O sistema disponibilizado é de propriedade da HYPERPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA, não podendo ser, em hipótese alguma, reproduzido, mesmo que parcialmente, comercializado ou obtido acesso ao servidor onde está alojado o sistema VISTORIA FÁCIL, sem o consentimento prévio e escrito.
  4. O VISTORIA FÁCIL se reserva o direito de fornecer informações do CONTRATANTE a clientes, instituições ou às autoridades públicas ou judiciais que porventura solicitarem tais dados pautados em argumentações consistentes de desrespeito às cláusulas deste contrato.
  5. Os serviços prestados pelo VISTORIA FÁCIL são fornecidos observando-se as condições estabelecidas neste instrumento, sem quaisquer outras garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. OS MECANISMOS DE SEGURANÇA INCORPORADOS À TECNOLOGIA HYPERPAY TEM LIMITAÇÕES PRÓPRIAS E O CONTRATANTE DEVE DETERMINAR SE O SERVIÇO ATENDE ADEQUADAMENTE ÀS SUAS EXIGÊNCIAS, SEM QUE VENHA A REIVINDICAR QUAISQUER OUTROS DIREITOS E GARANTIAS ALÉM DAS AQUI MENCIONADAS, sendo que qualquer defeito havido determinará simplesmente a correção do mesmo.
  6. A marca VISTORIA FÁCIL e imagens relacionadas são de propriedade da HYPERPAY. O CONTRATANTE não está autorizado a utilizar a marca e seus elementos sem prévia autorização por escrito da HYPERPAY.
  1. Caberá ao CONTRATANTE arcar com todos os custos e expensas processuais, jurídicas, honorários, taxas, despesas de transporte e hospedagens e quaisquer outros ônus que a HYPERPAY venha a sofrer caso seja demandada por meio Judicial, Administrativo ou Arbitral em decorrência de operações e negócios de propriedade ou responsabilidade da CONTRATANTE.
  1. O VISTORIA FÁCIL se reserva o direito de gravar todas as ligações telefônicas, chats on-line ou qualquer outro tipo de contato realizado entre a mesma e o CONTRATANTE.

  1. O VISTORIA FÁCIL se reserva o direito de arquivar todas as interações, seja por meio escrito ou falado, ficando expresso o consentimento do CONTRATANTE para que tais informações possam ser utilizadas pelos analistas do VISTORIA FÁCIL nas tomadas de decisões envolvendo desacordo com este contrato, bem como sirvam de provas em favor do VISTORIA FÁCIL perante quaisquer Tribunais.
  2. O VISTORIA FÁCIL não se responsabiliza por falhas, sejam de funcionamento e/ou segurança, em aplicações de terceiros que utilizem os serviços descritos.
  3. A política de privacidade para a utilização deste sistema está descrita em https://www.vistoriafacil.net/politica-de-privacidade.  
  4. O VISTORIA FÁCIL se reserva o direito de analisar e validar as informações submetidas pelo CONTRATANTE a qualquer momento, e decidir pela aprovação ou não do cadastro e/ou continuação da prestação do serviço.

O presente instrumento está registrado no 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia, localizado na Rua 9, Nº 1111, Setor Oeste, 74120-010, Goiânia-GO, devendo prevalecer sobre qualquer cópia impressa. Entrará em vigência a partir do dia 01/05/2020 para todos os CONTRATANTES.

Goiânia, 02 de março de 2022.